Nomenclatura não altera característica de fiador e avalista em obrigação

Câmara determina que Estado forneça medicamento a menor

O fato de o medicamento não constar dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas como o tratamento adequado para o diagnóstico do doente, não afasta o dever do Estado em fornecer medicamento à pessoa que não detém condições de adquiri-lo.

Município deve assegurar transporte a munícipe

O tratamento médico fora do domicílio do paciente deve ser custeado pelo município, tendo em vista a solidariedade existente entre os demais integrantes do Sistema Único de Saúde (Sus).

Benefício da justiça gratuita exige comprovação de carência

Mantida decisão que obriga banco a fixar cartaz informativo

É possível a dissolução parcial de sociedade anônima familiar

Pensão deve suportar padrão de vida de família

Prêmio de testamenteiro é arbitrado observando-se valor da herança e trabalho de execução

Projeto aumenta penalidade para crimes de presidiários

OAB do Pará: desembargadora Murrieta desviou R$ 80 mil

STJ reduz valor de indenização devida por banco a desembargador por considerá-lo excessivo

O STJ baixou para R$ 50 mil a indenização devida ao desembargador José Liberato Costa Póvoa, do Tribunal de Justiça daquele Estado.

DF é condenado a indenizar mãe de torcedor são paulino morto em atuação policial

Além de pensão de um salário mínimo, a mãe do torcedor morto será indenizada moralmente em R$ 150 mil

Lei nº 11.698, de 13 junho de 2008

Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.

Direito de resposta. Configuração da ofensa. Princípio da proporcionalidade. Precedentes da Corte.

8ª Turma reconhece formação de grupo econômico por companhias aéreas

A decisão foi unânime

Mantida condenação de homem que ateou fogo na residência dos vizinhos

Crime motivado por cobrança de aluguéis atrasados.

Cerceamento do Direito de Defesa. Indeferimento de Prova Testemunhal. Operador de "telemarketing"

Agravo de Instrumento.

Agravo de Instrumento. Complementação de aposentadoria

Recurso de Revista interposto sob a égide das Leis nºs 13.015/2014 e 13.105/2015.

Horas Extras. Intervalo Intrajornada. Adicional Noturno. Cartões de Ponto

Depósitos do FGTS e multa de 40%. Aviso prévio.

Diferenças Salariais. Promoções estabelecidas no Plano de Cargos e Salários

Prescrição.